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Direito da pessoa privada de liberdade

O fato de você estar presa preventivamente, cumprindo pena em alguma unidade prisional ou em casa, não significa que você tenha perdido seus direitos. 

 

Só após a sua condenação criminal ter transitado em julgado, ou seja, no momento em que a juíza/juiz /tribunal já ter dado uma sentença condenatória definitiva, é que você terá seus direitos políticos suspensos. Sem nossos direitos políticos, não podemos votar, nos filiar a algum partido político ou concorrer a cargo eletivo.

 

Com exceção ao seus direitos políticos, a legislação garante que você seja tratada com dignidade, sem sofrer preconceitos de origem, raça, gênero, cor, idade, língua, opinião política ou quaisquer outras formas de discriminação.

É ILEGAL

Submeter qualquer mulher privada de liberdade à  violência física ou moral, à tortura e à tratamento desumano ou cruel.

 

Dar tapas, socos, chutes, ameaçar, humilhar, provocar ou usar de violência física ou psicológica contra a mulher privada de liberdade.

É SEU DIREITO

Receber um exemplar e conhecer o Regimento Disciplinar Penitenciário do seu Estado; 

 

Ser chamade pelo nome ou nome social;

 

Cumprir pena em estabelecimento distinto dos destinados aos homens.

Você sabia? A segurança interna em penitenciárias femininas somente pode ser realizada por policiais penais mulheres. 

Direitos das Mães

Você que é mãe, se liga! 

 

Quando você é presa, NÃO PERDE a guarda de suas crianças. A guarda é apenas SUSPENSA. Nesse caso, até o julgamento definitivo da sua causa a guarda de suas crianças está suspensa. 

 

Caso você seja condenada por uma sentença que não caiba mais nenhum tipo de recurso em crimes com penas superiores a 2 anos de prisão, a guarda da sua criança  ficará com seu companheire, parentes ou amigues da família. 

 

Depois de cumprir a pena e não havendo decisão judicial em sentido contrário, você voltará a ter a guarda e o poder familiar que haviam sido SUSPENSOS em razão da condenação.

 

A perda da guarda apenas acontece quando uma pessoa comete um crime doloso - por vontade própria - contra seu/sua próprio/ia filhe e quando o crime for sujeito à prisão. 

Está privada de liberdade com sua criança? Fica atenta!

Na unidade prisional, sua criança tem direito ao atendimento por pediatra; 

 

Você tem direito que sua criança recém-nascida permaneça ao seu lado durante o período de amamentação; 

 

Na unidade prisional, deve existir uma ala reservada para pessoas grávidas e que estejam amamentando; 

Direito à saúde e à assistência social

Ao entrar na unidade prisional você deve ser entrevistada por profissionais comprometides que expliquem seus direitos e faça o necessário para que receba a assistência que você precisa. 

 

A equipe de assistência social deve atuar também com a sua família, inclusive para sua inclusão em projetos da Política Nacional de Assistência Social. 

 

Você tem direito a ser atendida por clínico geral, ginecologista, obstetra, psiquiatra ou psicólogo/a. 

 

Se antes de ser presa, você precisava de algum tipo de acompanhamento médico ou usava alguma medicação específica, tem o direito de CONTINUAR O SEU TRATAMENTO, inclusive o hormonal.

 

Você tem direito a atendimento odontológico integral e a realização do exame papanicolau, que verifica a possibilidade da existência de câncer nos órgãos genitais e reprodutores, uma vez ao ano.

Visitas Íntimas

É direito seu receber, ao menos uma vez por mês, a visita íntima; 

 

A administração do estabelecimento prisional é responsável por organizar um local com privacidade para a realização dessa visita;

 

Para que você receba sua visita íntima, basta que a/o visitante faça uma DECLARAÇÃO SIMPLES POR ESCRITO afirmando ser sua/seu companheire  e cumpra os requisitos pré estabelecidos pela unidade prisional; 

 

Se você acredita que na sua unidade prisional estão sendo feitas muitas exigências para a realização de uma visita íntima, fale com a defensoria pública ou sua/seu advogade!

Acesso à Justiça

É um direito seu ser assistida por defensor/defensora público/a se não tiver condições financeiras de pagar advogade. A defensoria deve tirar todas as sua dúvidas sobre acusações, andamentos do processo, além de realizar entrevista pessoal e reservada antes da realização de sua audiência; 

 

Você também tem direito a se reunir com a Diretoria da Unidade Prisional para requerer o que necessitar ou denunciar irregularidades.

Direito à assistência material

É obrigação da unidade prisional fornecer roupas, local para dormir, cobertas, alimentação de qualidade, material de higiene e limpeza, produtos de uso pessoal e medicamentos. 

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